Última atualização: Fevereiro/2026

  1. 🔐 A DEFESA DIGITAL BRASIL respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
    – Podemos coletar:
    •⁠ Nome completo
    •⁠ CPF/RG
    •⁠ Endereço
    •⁠ Telefone
    •⁠ Email
    •⁠ Conversas e prints
    •⁠ Faturas
    •⁠ Dados bancários enviados voluntariamente
    •⁠ Não solicitamos senhas nem acessos a contas.
    •⁠ Finalidade
    •⁠ Os dados são utilizados exclusivamente para:
    •⁠ Análise do caso
    •⁠ Elaboração de documentos
    •⁠ Contato com empresas
    •⁠ Registros administrativos
    •⁠ Compartilhamento
    •⁠ Os dados podem ser compartilhados apenas com:
    •⁠ Bancos
    •⁠ Plataformas
    •⁠ Empresas reclamadas
    •⁠ Órgãos administrativos
    •⁠ Sempre com finalidade de execução do serviço contratado.
    •⁠ Armazenamento
    •⁠ Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprimento do serviço e obrigações legais.
    •⁠ O titular pode solicitar exclusão pelo email:
    contato@defesadigitalbrasil.com.br
    ⚖️ AVISO LEGAL (ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE)
    – A DEFESA DIGITAL BRASIL não promete nem garante:
    •⁠ Reembolso
    •⁠ Vitória
    •⁠ Desbloqueio
    •⁠ Prazos exatos de resolução
    •⁠ A decisão final depende exclusivamente das empresas envolvidas.
    •⁠ O cliente declara estar ciente de que contrata um serviço técnico administrativo e não um resultado.
    💰 POLÍTICA DE PAGAMENTO E REEMBOLSO
    – Contratação:
    •⁠ O pagamento somente é realizado após o cliente concordar com o início do procedimento.
    •⁠ Formas de pagamento
    •⁠ Pix
    •⁠ Cartão de crédito
    •⁠ Boleto
    •⁠ Link de pagamento
    •⁠ Parcelamento disponível conforme plataforma de pagamento.
    •⁠ Reembolso
    •⁠ Não realizamos devolução após o início do procedimento administrativo.
    •⁠ O valor pago refere-se ao trabalho técnico iniciado independentemente do resultado final.
    •⁠ Desistência
    •⁠ Caso o cliente desista durante o andamento, o processo poderá continuar até a finalização administrativa.
    📞 POLÍTICA DE ATENDIMENTO
    •⁠ Horário: Segunda a sexta — 08h às 20h
    •⁠ Tempo médio de resposta: até 1 dia útil (geralmente 3 horas)
    •⁠ Canais oficiais
    •⁠ WhatsApp: (11) 94476-4445
    •⁠ Email: contato@defesadigitalbrasil.com.br
    •⁠ Site oficial
    •⁠ Videochamadas agendadas
    •⁠ Redes sociais não são consideradas canal oficial de suporte.
    🧾 TERMO DE CIÊNCIA DO CLIENTE (ANTI-CHARGEBACK)
    – O cliente declara que:
    •⁠ Entende que não há garantia de resultado
    •⁠ Está contratando serviço administrativo
    •⁠ O pagamento refere-se ao trabalho técnico prestado
    •⁠ Leu os Termos de Uso e Políticas
  2. Obrigação de meio e não de resultado
    •⁠ A DEFESA DIGITAL BRASIL não garante recuperação de valores, desbloqueio de contas ou decisão favorável, pois tais decisões dependem exclusivamente das empresas envolvidas e das provas apresentadas.
    •⁠ O serviço prestado consiste na aplicação técnica das medidas administrativas cabíveis.
  3. Responsabilidade do cliente
    O cliente é responsável por:
    •⁠ Veracidade das informações
    •⁠ Envio correto dos documentos
    •⁠ Cumprimento das orientações fornecidas
    •⁠ Informações falsas ou incompletas podem comprometer o andamento do procedimento.
  4. Início do serviço
    •⁠ O serviço inicia entre 2 a 3 dias úteis após a confirmação do pagamento, prazo necessário para organização e preparação técnica.
  5. Cancelamento
    •⁠ Após iniciado o procedimento administrativo, não há possibilidade de cancelamento com devolução de valores, pois o serviço é personalizado e imediatamente executado.
  6. Entrega final
    •⁠ Ao término, o cliente receberá toda documentação e registros do procedimento realizado.
  7. Foro
    •⁠ Fica eleito o foro da comarca de Santo André/SP para resolução de eventuais conflitos.