Última atualização: Fevereiro/2026
Ao acessar ou contratar os serviços da DEFESA DIGITAL BRASIL, o usuário declara ter lido e concordado com os presentes Termos de Uso.

  1. Natureza do serviço
    A DEFESA DIGITAL BRASIL é uma assessoria administrativa especializada em resolução de conflitos de consumo no meio digital.
    Não somos escritório de advocacia e não realizamos representação judicial.
    Nossa atuação consiste em:
    Análise técnica do caso
    Orientação ao consumidor
    Elaboração de documentos
    Contato com empresas, bancos e plataformas
    Registro de reclamações em canais administrativos
  2. Obrigação de meio e não de resultado
    A DEFESA DIGITAL BRASIL não garante recuperação de valores, desbloqueio de contas ou decisão favorável, pois tais decisões dependem exclusivamente das empresas envolvidas e das provas apresentadas.
    O serviço prestado consiste na aplicação técnica das medidas administrativas cabíveis.
  3. Responsabilidade do cliente
    O cliente é responsável por:
    Veracidade das informações
    Envio correto dos documentos
    Cumprimento das orientações fornecidas
    Informações falsas ou incompletas podem comprometer o andamento do procedimento.
  4. Início do serviço
    O serviço inicia entre 2 a 3 dias úteis após a confirmação do pagamento, prazo necessário para organização e preparação técnica.
  5. Cancelamento
    Após iniciado o procedimento administrativo, não há possibilidade de cancelamento com devolução de valores, pois o serviço é personalizado e imediatamente executado.
  6. Entrega final
    Ao término, o cliente receberá toda documentação e registros do procedimento realizado.
  7. Foro
    Fica eleito o foro da comarca de Santo André/SP para resolução de eventuais conflitos.